Você sabia que é possível realizar um divórcio extrajudicial mesmo quando há filhos menores envolvidos? Essa modalidade, que promete agilidade e praticidade, pode desafiar a crença de que o processo deve sempre ser judicial. Com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o divorcio extrajudicial com filhos menores se torna uma realidade acessível, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido resolvidas anteriormente na Justiça. Neste artigo, vamos te guiar sobre como fazer divórcio de forma mais eficiente e menos custosa por meio do divórcio administrativo.
Principais Pontos a Considerar
- O divórcio extrajudicial é rápido e pode ser registrado em até 24 horas.
- É necessário que haja consenso entre o casal para que o procedimento seja realizado.
- Questões relativas aos filhos devem ser resolvidas judicialmente antes do divórcio extrajudicial.
- Documentação como certidão de casamento atualizada e identidade dos cônjuges é essencial.
- Custos do divórcio em cartório são tabelados, garantindo transparência e acessibilidade.
O que é Divórcio Extrajudicial?
O divórcio extrajudicial é um procedimento que ocorre em cartório, permitindo a dissolução do casamento sem a necessidade de intervenção do judiciário, desde que ambas as partes concordem com todos os termos. Esta forma de divórcio foi criada em 2007, oferecendo uma solução mais rápida e econômica para os casais que desejam se separar, evitando a judicialização do processo.
Para que o divórcio sem judicialização seja realizado, é essencial que o acordo entre os cônjuges abranja tanto a separação quanto a divisão de bens, garantindo que não existam conflitos pendentes. Vale destacar que o divórcio extrajudicial não pode ser utilizado quando há filhos menores ou incapazes envolvidos, sendo necessário recorrer ao judiciário para esses casos específicos.
Para dar andamento ao processo, é obrigatória a presença de um advogado que pode ser comum para ambos ou que seja individual. Os emolumentos variam conforme o estado, e a escritura pública, quando lavrada, produz efeitos imediatos, dispensando homologação judicial. Tal agilidade representa uma grande vantagem, uma vez que os processos judiciais costumam ser mais demorados e custosos.
Além disso, se houver transferência de bens entre os cônjuges, impostos como ITBI ou ITCMD podem ser aplicáveis, dependendo da natureza da concessão. Por fim, a formalidade requerida na escritura pública é crucial para a eficácia do divórcio extrajudicial, valorizando não apenas a legalidade, mas também a segurança dos envolvidos no processo de separação.
Vantagens do Divórcio Extrajudicial
O divórcio extrajudicial apresenta várias vantagens que o tornam uma opção atrativa para casais em busca de uma separação rápida e eficaz. Um dos principais pontos a destacar é a velocidade do processo. O divórcio quanto tempo leva pode ser reduzido a apenas dias, sendo possível finalizar tudo em questão de 24 horas. Essa celeridade se deve à dispensa de homologação judicial, promovendo agilidade na obtenção da escritura de divórcio.
Outro aspecto importante são os benefícios do divórcio em cartório, que incluem custos relativamente baixos. Os valores são tabelados por lei estadual, oferecendo previsibilidade financeira. Isso contrasta com os processos judiciais, que frequentemente se alongam e podem gerar despesas inesperadas. As partes também podem escolher o local para assinatura da escritura, seja no cartório ou em outro ambiente conveniente, proporcionando flexibilidade.
A presença do tabelião de notas assegura a legalidade do acordo, essencial para garantir que todos os aspectos sejam devidamente registrados. Vale ressaltar que o divórcio extrajudicial contribui para a diminuição da sobrecarga no sistema judiciário ao reduzir o número de processos judiciais.
A tabela abaixo resume as principais vantagens do divórcio extrajudicial em comparação ao judicial:
Aspecto | Divórcio Extrajudicial | Divórcio Judicial |
---|---|---|
Tempo de conclusão | Início imediato, normalmente finalizado em 24 horas | Aproximadamente 90 dias até 20 meses |
Custo | Relativamente baixo (custo tabelado) | Mais elevado (custos processuais e honorários advocatícios) |
Documentação necessária | Documentos pessoais e declaraciónes simplificadas | Documentos extensos, exigências adicionais judicialmente |
Conflito | Ideal para casos sem litígios | Risco de prolongar por disputas |
Divórcio Extrajudicial com Filhos Menores
O divórcio extrajudicial com filhos menores é uma opção cada vez mais utilizada no Brasil, tornando o processo de separação mais ágil e menos burocrático. Para que você possa realizar essa modalidade de divórcio, é fundamental entender alguns aspectos relacionados aos direitos dos filhos menores e às condições necessárias para que a judicialização seja evitada.
Direitos dos Filhos Menores
Os direitos dos filhos menores devem ser respeitados durante o processo de divórcio. Isso inclui questões como:
- Guarda dos filhos;
- Pensão alimentícia;
- Regime de convivência familiar.
Essas questões precisam ser acordadas previamente, preferencialmente com o auxílio do Poder Judiciário, antes de formalizar o divórcio no cartório. A legislação garante que a divisão de bens e a definição dos direitos dos menores sejam tratadas com a devida cautela, assegurando que cada criança receba o que lhe é devido.
Condições para Realizar o Divórcio Sem Judicialização
Para realizar um divórcio com filhos menores sem a intervenção judicial, algumas condições devem ser atendidas:
- As partes devem entrar em acordo sobre todos os aspectos relacionados aos filhos;
- A presença de um advogado é obrigatória no momento da assinatura da escritura pública;
- É essencial que a divisão de bens tenha o consentimento de ambos os cônjuges;
- O Ministério Público deve dar parecer favorável quando houver menores incapazes envolvidos.
É importante lembrar que a agilidade do processo de divórcio extrajudicial filhos traz vantagens significativas, como a diminuição dos custos e a rápida finalização. Assim, você pode garantir um processo menos desgastante, focando no bem-estar dos menores envolvidos.
Aspecto | Divórcio Judicial | Divórcio Extrajudicial |
---|---|---|
Duração do Processo | Mais longo, podendo levar meses | Rápido, concluído em 24 horas |
Custo | Geralmente mais alto | Menor devido à desburocratização |
Necessidade de Consenso | Consenso parcial pode ser aceito | Consenso total é necessário |
Intervenção do Ministério Público | Obrigratória em todos os casos | Somente em casos de menores incapazes |
Documentação Necessária para o Divórcio
Para realizar um divórcio extrajudicial, você precisa estar atento à documentação divórcio extrajudicial adequada. A apresentação dos documentos necessários é fundamental para garantir que o processo ocorra de forma fluida e sem complicações. Os principais documentos são os pessoais e aqueles relacionados aos filhos, caso existam.
Documentos Pessoais
Os documentos pessoais que devem ser apresentados incluem:
- Certidão de casamento atualizada;
- Documentos de identidade, como RG;
- CPF dos cônjuges;
- Comprovantes de bens, se for o caso;
- Procuração pública, caso um dos cônjuges não possa comparecer.
Documentos Relacionados aos Filhos
Quando há filhos menores envolvidos, você deve incluir:
- Certidão de nascimento dos filhos;
- Comprovantes de guarda ou de pensão alimentícia, caso já exista um acordo sobre esses assuntos.
Você deve se certificar de que todos os requisitos documentais estão preenchidos, pois isso agiliza a lavratura da Escritura Pública de Divórcio. Lembre-se que o divórcio como fazer depende do consenso entre as partes, além da documentação correta para evitar contratempos.
Processo de Divórcio Extrajudicial
O processo divórcio extrajudicial se inicia com a escolha do cartório adequado para a formalização. É essencial que ambos os cônjuges compareçam juntos ao tabelião, trazendo a documentação necessária. Essas etapas do divórcio incluem a apresentação dos documentos pessoais e dos que referem-se aos filhos, se houver.
Após a entrega da documentação, o tabelião elabora a escritura de divórcio. Essa escritura precisa ser assinada por ambos os cônjuges e, posteriormente, registrada no cartório. Esse procedimento é mais ágil do que os tradicionais processos judiciais, permitindo uma solução mais rápida e menos onerosa para os envolvidos. Com a consolidação da Lei 11.441/2007, foram registrados avanços significativos, com uma economia de mais de 5,2 bilhões de reais em divórcios e inventários realizados em cartório nos últimos anos.
Nos últimos tempos, a desjudicialização do Brasil tem avançado, permitindo que casos de divórcio consensual, mesmo com filhos menores, sejam tratados extrajudicialmente, desde que os interesses dos filhos estejam devidamente regulamentados. Assim, o processo divórcio extrajudicial se mostra cada vez mais acessível e vantajoso.
Terceiros na Finalização do Divórcio
O processo de divórcio extrajudicial muitas vezes requer a atuação de terceiros, sendo o tabelião uma figura central e indispensável. O papel do tabelião no divórcio é garantir que todos os documentos necessários estejam corretos, além de auxiliar na elaboração da escritura pública que formaliza a separação. Isso é fundamental para que o processo ocorra de maneira tranquila e sem contratempos.
Importância do Tabelião
O tabelião divórcio tem uma função essencial, não só na conferência dos documentos, mas também como mediador entre as partes. Ele assegura que todos os aspectos legais sejam adequadamente considerados, evitando conflitos futuros. Em situações onde há acordos entre as partes, sua presença facilita a formalização de um divórcio consensual, que tende a ser mais rápido e econômico comparado a um divórcio litigioso.
Quando Recorrer ao Judiciário
Em contrapartida, se houver desacordos, principalmente relacionados à partilha de bens ou questões de guarda e alimentos, pode-se perguntar quando ir ao judiciário. A intervenção judicial se torna necessária quando as partes não chegam a um consenso sobre esses pontos. Em 2023, perto de 13 milhões de processos cíveis estavam pendentes no Brasil, destacando a relevância de se optar pelo divórcio extrajudicial sempre que possível, pois a via judicial pode se arrastar por anos, conforme o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça.
Aspectos | Divórcio Extrajudicial | Divórcio Judicial |
---|---|---|
Tempo de Conclusão | Rápido | Longo (anos) |
Custo | Menor | Maior |
Presença do Tabelião | Necessária | Não Necessária |
Intervenção do Judiciário | Menor | Maior |
Ideal para | Casos consensuais | Casos litigiosos |
Prazo e Custos do Divórcio Extrajudicial
O divórcio extrajudicial é uma opção prática e rápida para casais que desejam encerrar a união sem a necessidade de um longo processo judicial. O prazo divórcio em cartório pode ser surpreendentemente curto, podendo ser finalizado em até 24 horas, dependendo da eficiência do cartório escolhido.
Os custos associados ao custo divórcio extrajudicial tendem a ser mais baixos do que os gastos de um processo judicial. Em média, a despesa em um divórcio convencional na Justiça gira em torno de R$ 2,4 mil, enquanto no cartório, esse valor pode ser significativamente reduzido, com a possibilidade de realização online, até mesmo de forma gratuita, através da plataforma e-Notariado.
É importante estar ciente de que o divórcio extrajudicial prazo e os custos podem variar conforme a tabela de taxas do cartório e a complexidade do caso. Para facilitar ainda mais a compreensão, confira a tabela abaixo com informações sobre o prazo e os custos referentes a diferentes opções de divórcio:
Tipo de Divórcio | Prazo Estimado | Custo Médio |
---|---|---|
Divórcio Judicial | 2 a 6 meses | R$ 2.400 |
Divórcio Extrajudicial | Até 24 horas | Variável (potencialmente gratuito) |
Impacto na Guarda e Pensão Alimentícia
O divórcio, especialmente quando envolve filhos menores, pode trazer mudanças significativas na dinâmica familiar. A guarda após divórcio é um dos principais pontos a serem definidos. Existem três tipos de guarda: a guarda unilateral, onde um dos pais detém a responsabilidade exclusiva, e a guarda compartilhada, que é o modelo mais comum, permitindo que ambos os pais participem da criação da criança. A guarda alternada é outra possibilidade, em que a responsabilidade é alternada entre os pais.
Decisões sobre a guarda precisam ser bem planejadas, pois impactam diretamente o impacto divórcio filhos. A guarda compartilhada busca garantir estabilidade emocional para as crianças, pois permite que elas mantenham relacionamentos saudáveis com ambos os pais. Essa forma de guarda é cada vez mais incentivada, pois prioriza o bem-estar infantil.
Outro aspecto crucial é a pensão alimentícia, que visa assegurar que as necessidades dos filhos sejam atendidas após a separação. Essa pensão é calculada com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira de cada um dos pais. A pensão não se limita a alimentos, incluindo também gastos com educação, saúde e lazer. Assim, o planejamento adequado para a guarda e a pensão alimentícia é fundamental para o bem-estar dos menores após o divórcio.
Conclusão
O divórcio extrajudicial se destaca como uma opção vantajosa para casais que conseguem chegar a um consenso, especialmente quando a situação dos filhos menores já está resolvida. Este procedimento simplificado permite a finalização do divórcio de forma mais rápida e econômica, sendo uma alternativa que tem ganhado popularidade devido à sua eficiência e agilidade.
Os dados mostram que a resiliência do sistema judiciário brasileiro, que enfrenta mais de 80 milhões de processos, torna o divórcio extrajudicial uma solução prática para os que buscam um desfecho menos litigioso. Com o aumento significativo da utilização de cartórios para divórcios, é possível observar uma economia considerável, indicando também a desjudicialização de processos que podem ser resolvidos fora do âmbito judicial. Portanto, este é o momento ideal para você considerar essa alternativa.
Para garantir um processo tranquilo, você deve estar bem informado e seguir as etapas necessárias. Dicas e conselhos para divórcio ajudam a evitar conflitos e assegurar que todos os direitos, especialmente dos filhos, sejam respeitados. Assim, o divórcio extrajudicial se estabelece não apenas como uma escolha prática, mas como uma forma de cuidar do bem-estar familiar durante um período de mudança.
FAQ
O que é divórcio extrajudicial?
Quanto tempo leva para finalizar um divórcio extrajudicial?
Quais são os custos envolvidos no divórcio extrajudicial?
Quais documentos são necessários para realizar um divórcio extrajudicial?
O que acontece se houver discordância entre as partes durante o divórcio?
O divórcio extrajudicial é permitido para casais com filhos menores?
Quais são as vantagens do divórcio extrajudicial?
Como é o procedimento de um divórcio extrajudicial?
Links de Fontes
- Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório – https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/mesmo-com-filho-menor-divorcio-pode-ser-feito-em-cartorio
- Divórcio extrajudicial envolvendo filhos menores – https://lealvarasquim.com.br/divorcio-extrajudicial-envolvendo-filhos-menores/
- Divórcio e Separação Extrajudicial – ANOREG – https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/divorcio-e-separacao-extrajudicial/
- Divórcio Extrajudicial: O que é e Como Ocorre? – https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/divorcio-extrajudicial-de-forma-simples-e-rapida/
- Você sabia que o Divórcio Extrajudicial com filhos incapazes ou nascituro é possível no Rio de Janeiro? – https://www.juliomartins.net/pt-br/node/760
- Opinião | Divórcio extrajudicial com filhos menores – https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/divorcio-extrajudicial-com-filhos-menores/
- Como fazer o divórcio extrajudicial no cartório – Migalhas – https://www.migalhas.com.br/depeso/406637/como-fazer-o-divorcio-extrajudicial-no-cartorio
- Divórcio com filho menor – https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/divorcio-com-filho-menor/
- Clipping – Juristas – Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago – https://cnbgo.org.br/os-beneficios-do-divorcio-extrajudicial-facilidade-e-agilidade-no-processo-de-dissolucao-matrimonial/
- CNJ atende pedido do IBDFAM e autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos – https://ibdfam.org.br/noticias/12135/CNJ atende pedido do IBDFAM e autoriza extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos
- Divórcio e separação extrajudicial – https://www.tabeliaodebarueri.com.br/Pagina/Exibir/c326cd5a-8ac9-4fb8-88f7-b1e85b82fbb9
- Divórcio e Separação Extrajudicial – Colégio Notarial – Seção Goiás (CNB/GO) – https://cnbgo.org.br/atos-notariais/divorcio-e-separacao-extrajudicial/
- Divórcio consensual e inventário: Agora com menores e incapazes – Migalhas – https://www.migalhas.com.br/depeso/415501/divorcio-consensual-e-inventario-agora-com-menores-e-incapazes
- Resolução nº 571/24 autoriza inventários, partilhas, divórcios e separações em Tabelionatos de Notas mesmo com herdeiro menor ou incapaz – ON-RCPN – https://onrcpn.org.br/index.php/resolucao-no-571-24-autoriza-inventarios-partilhas-divorcios-e-separacoes-em-tabelionatos-de-notas-mesmo-com-herdeiro-menor-ou-incapaz/
- Artigo: Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira – CNB/SP Institucional – https://cnbsp.org.br/2024/09/18/artigo-extrajudicializacao-de-divorcio-e-inventario-o-legislador-pode-ir-alem-por-carlos-eduardo-elias-de-oliveira/
- Divorcio extrajudicial ou amigável – Como funciona – Passo a passo – https://4tabelionatodenotas.com.br/divorcio-extrajudicial-3/
- Divorcio com filhos agora pode ser feito em cartório – Confira aqui. – https://4tabelionatodenotas.com.br/divorcio-com-filhos/
- Divórcio com filhos: como resolver a pensão alimentícia, guarda e outros detalhes – André Castilho Advogados – https://acsa.adv.br/divorcio-com-filhos-como-resolver-a-pensao-alimenticia-guarda-e-outros-detalhes/
- Saiba tudo sobre Divórcio Judicial – Divórcio Litigioso | Daniel Frederighi – https://danielfrederighiadvogados.com.br/saiba-tudo-sobre-divorcio-judicial-guarda-e-pensao-alimenticia/
- Divórcio com filhos e bens | 3 coisas que você precisa saber – https://vlvadvogados.com/divorcio-com-filhos/
- O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO MENORES – Ribeiro Cury – https://ribeirocury.com.br/o-divorcio-extrajudicial-com-filho-menores/